DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; ENQUADRAMENTO; REVISÃO DE TÍTULO DE CARGO

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              (43) Procuração, tabelião,Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, RJ, 1962. Custas Processuais, 1963/1964.Lei 1533 de 1951. CF Art. 141. Lei 3780 de 1960, Lei 4061 de 1962
              40174 · Dossiê/Processo · 1962; 1968
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              os autores, funcionários públicos federais, mulheres, ocupantes do cargo de tesoureiro, com base na Constituição Federal, Artigo 141 e na Lei 1533 de 1951, requereram a anulação do ato da ré que tornou seu efeito as apostilas anteriormente feitas em seus títulos de Tesoureiro. Estes alegaram que, de acordo com a Lei 3780 de 12/07/1960 os ocupantes do cargo de Fiscal de Agência foram enquadrados como tesoureiros. O Juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa da 1ª Vara denegou a segurança. Os Ministros do TFR negaram provimento. Custas como de lei

               Sans titre