DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; IMPORTAÇÃO; COBRANÇA; FATURA DIREITO COMERCIAL

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              Procuração, tabelião, Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ,1960 . Custa Processual, 1960. Telegrama, 28/10/1960. Lei 1533 de 1951, Lei 3244 de 1957. Artigo 141, § 24 da Constituição Federal. Decreto 22717 de 1933. Lei 1815 de 1953. Decreo-Lei 300 de 1938, Decreto 42196 de 1957, Decreto 22717
              40512 · Dossiê/Processo · 1960; 1966
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A suplicante, empresa nacional concessionária de Linhas regulares de navegação aérea, amparada pela Lei 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, Artigo 141, p. 24, impetrou mandado de segurança contra os suplicados listados como réus, a fim de conseguirem suspender a cobrança de faturas comerciais de mercadorias em trâmite de importação. O mandado de segurança passou por agravo de petição no Tribunal Federal de Recursos e por recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal. Vivalde Couto concedeu a segurança. Houve agravo ao TFR (Relator Raimundo Macedo), que negou provimento. Houve recurso ao STF (Relator Vilas Boas), que deu provimento

               Paraense de Trasnportes Aéreos S/A (Autor). Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (Réu) . Diretoria de Rendas Aduaneiras do Ministério da Fazenda (Réu). Chefia da Divisão Consular do Ministério das Relações Exteriores (Réu)