DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; IMPOSTO DE INDÚSTRIA E PROFISSÃO; IMPOSTO DE VENCIMENTO; PAGAMENTO DE IMPOSTO

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              Custas Processuais 2, valor 8:850$966 réis, 1908, valor 9:074$006 réis, 1908
              7601 · Dossiê/Processo · 1908
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, serventuário vitalício do Primeiro Registro Geral do Distrito Federal, alega ter pagado o imposto de vencimento conforme a Lei Orçamentária nº 489 de 15/11/1897, artigo 2, regulamentada pelo Decreto nº 2775 de 29/12/1897. Este, porém, baseia-se no Decreto nº 2579 de 16/08/1897, em que estaria isento do pagamento do imposto. O juiz em 06/10/1908 julgou improcedente o embargo. Custas pelo embargante, João Kopke

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