DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; INDENIZAÇÃO; PERDAS E DANOS

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              Carta, 1919
              4668 · Dossiê/Processo · 1926
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A companhia suplicante requereu uma ação ordinária para pagamento do valor de 2:000$000 réis pelo suplicado, devido aos danos e prejuízos causados no paquete inglês Glenosky, de propriedade da suplicante, pelo vapor brasileiro Sérvulo Dourado, quando este atracou no cais da Companhia Docas de Santos. Atendendo o que dispõe o Código Civil, artigo 35, IV, parágrafo 1, o juízo entende-se incompetente

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