DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; INDENIZAÇÃO

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              A autora, de nacionalidade brasileira , estado civil doméstica , residente à Estrada Rio Petrópolis nº 1.861 , é viúva de Romário Visconte Alves. Este , ao trafegar no trem da Estrada de Ferro Leopoldina , veio a cair do referido trem , em virtude de superlotação , e faleceu. Tal fato egrou dificuldades à autora , que propôs ação ordinária de indenização a fim de ver a ré condenada a reparar-lhe os danos causados por negligência da última , pagando as indenizações devidas.

              Estrada de Ferro Leopoldina (Rede Ferroviária Federal) (réu)
              Processo Judicial
              39496 · Dossiê/Processo · 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Gustavo Lopes Ferreira vem requerer uma indenização que entende como devida, a ser paga pela União Federal, pelo fato de ter perdido parte dos dedos anular médio e indicador da mão direita, quando trabalhava como operário na Fábrica de Cartuchos e Artefatos. O acidente ocorreu em 25/06/1930

              União Federal (réu)
              28474 · Dossiê/Processo · 1961; 1968
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor era associado ao réu. Devio a crises de epilepsia, foi afastado do serviço e entregue a tratamento médico, sob responsabilidade da ré. Mesmo sem estar curado, foi-lhe dada alta. O autor pediu o pagamento de uma indenização. A ré foi absolvida

              Instituto de Aposentadoria e Pensões dos comerciários (réu)
              16969 · Dossiê/Processo · 1910
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, mulher estado civil viúva, pediu que fosse executada a sentença do Supremo Tribunal Federal que condenou a União a pagar os danos emergentes e lucros cessantes em virtude da expulsão de seu marido do território brasiliero, hoje falecido. Chamava-se Antonio da Costa Borlindo. O advogado Duque Estrada de Figueiredo chegou a defender o falecido em habeas corpus no Supremo. Ele havia sido preso em 23/3/1901, quando passava na Rua do Ouvidor. Foi enviado para a Delegacia de Polícia da Igrejinha e de lá para Gênova a bordo do vapor Minas Gerais. Era acusado de ser um homem perigoso para a ordem pública e a sociedade. Foi enviado para a Itália, sob acusação de ser anarquista. Antes de ser expulso, ele era empregado do Jornal do Brasil. Sua mulher pede indenização de 219:021$547 réis. O pedido foi deferido. A ré e a autora agravaram, e o Supremo Tribunal Federal negou ambos.

              União Federal (réu)