DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; LEILÃO; DANO MATERIAL; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

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              6476 · Dossiê/Processo · 1900
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante tendo arrematado em praça pública da Alfândega do Rio de Janeiro pelo valor de oitenta mil réis diversas mercadorias depositadas no Trapiche da Ilha do Vianna, requereu ação para anulação do ato administrativo de indeferimento do Ministro da Fazenda a fim de ser restituída a quantia paga a mais no valor de sete mil setecentos e sessenta réis que foi exigida ilegalmente. O autor desistiu da ação. Cita Lei nº 150 de 1867, Lei nº 221de 1894, artigo 13, Nova Consolidação dos artigo 260, artigo 266 e artigo 269. O autor desistiu da ação

              Sans titre