DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; LIBERDADE DE PROFISSÃO

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              10486 · Dossiê/Processo · 1921
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, profissão farmacêuticos diplomados pela Faculdade de Farmácia e Odontologia na cidade de Mococa, estado de São Paulo, requerem mandado de interdito proibitório a fim de que não sejam turbados em sua profissão e acusados criminalmente, fatos estes que os autores alegam que estão para acontecer devido à substituição do Ministro da Justiça. Pedido indeferido por não ser o interdito proibitório meio hábil para conter a ação das autoridades. Autores entraram com agravo, negado provimento pelo Supremo Tribunal Federal

              10480 · Dossiê/Processo · 1923
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, corretores de fundos públicos, requerem mandado de interdito proibitório para que as autoridades fiscais da ré se abstivessem de qualquer ato lesivo ao livre exercício de sua profissão. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931

              União Federal (réu)