Os suplicantes, autores e compositores de música, impetraram um mandado de segurança contra o ato da ré, de acordo com a Lei n° 1533 de 31/12/1951 e a Constituição Federal, artigo 141. Estes pediram que os impetrados respeitassem os direitos da Sociedade Brasileira de Autores, Compositores e Escritores de Música, de outorgar licenças autorais de execução de todas as músicas de autoria de seus associados. O juiz ordenou apenas a citação das partes.