DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; MANDADO DE SEGURANÇA

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              Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1959. Decreto nº 3342 de 1953. Lei nº 3159 de 1958
              28837 · Dossiê/Processo · 1959
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os acionistas da autora, em assembléias, deliberaram sobre aumento do capital, que passou do valor de CR$30 000 000,00 para CR$ 60 000 000,00, mediante reavaliação do ativo. Tal aumento não estava sujeito ao Imposto do Selo, mas os réus insistiram em cobrá-lo. O juiz denegou a segurança. O autor apelou para Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento

               Sans titre