DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; RECONHECIMENTO DE DIREITO DE IMPORTAÇÃO

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              26467 · Dossiê/Processo · 1956; 1958
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante, estado civil casado, profissão motorista e comerciário propôs contra a Cacex Carteira de Comercio Exterior uma ação ordinária afim do reconhecimento do seu direito de importação do automóvel a tanto tempo adquirido pelo suplicante no exterior, pelo fato do descaso das autoridades administrativas brasileiras tendo seu pedido de importação negado. O veículo era um Chevrolet modelo 1953, comprado em E.E.N. Dayhn, Estado de Ohio, através da sua impugnação The National Cash Register Company. Este alegou que o carro fora comprado com bolsa de estudos que obteve da Embaixada Norte-Americana, que lhe rendia o valor de 300 dólares livres por mês. Expôs que o carro lhe servirá para o trabalho e o livrará de ter que pagar aos donos da garagem que cobram absurdos por aqueles que lhes prestam serviços dirigindo seus carros. Os donos de garagem cobram 400 mil cruzeiros por um automóvel que custo o valor de valor de 1836 dólares, ou seja, o valor de Cr$ 36000,00. A ação foi julgada improcedente

              Sans titre