DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; Requerimento avulso

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              37826 · Dossiê/Processo · 1960; 1961
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes eram extra numerários mansalistas do MF. Tinham movido contra a ré processo de Mandado de Segurança, nº 24187 de 1960. Na Sentança, o réu foi condenado a pagar 5 diárias mensais pelo repouso remunerado da Lei nº 3483 de 08/12/1958. Ao fazer o enquadramento conforme a Lei nº 3780 de 12/07/1960, e Decreto nº 4892 de 08/09/1960, seus salários não cumpriam a sentença. Pediram a devida diferenç. S: Processo sem sentença, apenas requerimento para que se cumpra mandado de segurança concedido a priori

              Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda (réu)