DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

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              1 Descrição arquivística resultados para DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

              20169 · Dossiê/Processo · 1935
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, naturalizado brasileitro residente à Rua Campos da Paz no. 121, alegou que lhe foi recusada uma certidão pelo diretor do Domínio da União, mesmo tendo fundamentado o seu pedido e dado entrada no protocolo do Ministério da Fazenda em 7/3/1935 e 27/6/1935. o suplicante, baseado na Constituição Federal artigo 113 no. 35, requereu a exepedição de um mandado de segurança, afim de que lhe fosse fornecida a certidão pedida. Autos incompletos.