DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; RESPONSABILIDADE OBJETIVA; PERDAS E DANOS; INDENIZAÇÃO

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              Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414, RJ, 1905, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126, RJ, 1909, Tabelião José Roquete Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, RJ, 1906. Recorte de Jornal, Jornal do Brasil, 20/12/1900, 19/12/1900. Constituição Federal, artigo 82. Código Penal, artigo 31. Advogado Germanno Hasslacker, Sulvio Leitão da Cunha, Cassio Pereira da Silva
              16899 · Dossiê/Processo · 1905
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, pai do falecido, italiano, alegou que no dia 18/12/1901, na rua do Ouvidor os praças policiais Aureliano Pereira outo, José Marteloth, José Hygino Santhiago, Antônio Gomes de Araújo, Pedro de Carvalho e Júlio Ernesto Duvalle, em serviço de ronda, intimaram com modos brutais a Sergio Giacoia, sendo brutalmete agredido e morto a tiros. Sergio Giacoia era italiano, empregado da limpeza pública, sendo arrimo de família. O suplicante alegou que o Estado seria responsável pelo ocorrido, sendo esta condenada a apagar uma indenização por perdas e danos em valor de 100:000$000 réis

               Sans titre