A autora irmã do falecido Manoel Botelho de Mello maquinista da Segunda Classe da Estrada de Ferro Central do Brasil, requereu justificar que seu referido irmão fora batizado na Igreja Matriz de Petrópolis em 01/09/1864, não tendo o padre, porém, por motivo que desconhece, feito o devido assentamento do batismo. Sendo assim, não conseguiu a certidão do referido assentamento. O juiz deferiu a justificação

Os impetrantes eram estudantes. Com base na Constituição Federal, artigo 150, parágrafo 21, na Lei n° 1533 de 31/12/1951, e na Lei n° 4343 de 26/06/1964, impetraram mandado de segurança contra os suplicados, que recusaram-se a admitir a matrícula dos autores. Estes tinham prestado concurso para cursos superiores de Medicina. Ensino superior, vestibular. Por se tratar de 1° volume, não consta sentença

A autora moveu ação sumária de acidente do trabalho contra a União Federal por insistirem em considerar a vítima Luiz Orasmo como incapaz de exercer sua função. Os médicos legistas já examinaram o acidentado e afirmaram que ele , após estar curado , poderá voltar ao trabalho. Luiz Orasmo trabalhava nas obras do Hospital São Sebastião e lá se acidentou. A ação passou por apelação cível no Supremo Tribunal Federal. O Juiz Federal da 2ª Vara julgou procedente o processo , houve apelação ao STF, que negou provimento.

A suplicante, que se declarou sem nacionalidade, estado civil solteira, maior, prendas domésticas, impetrou um mandado de segurança contra o réu, que indeferiu o pedido de retificação de nacionalidade em seu registro de estrangeiro, mantendo-se na condição de sem nacionalidade. O juiz Alcino Falcão concedeu a segurança em parte e recorreu de ofício. A parte vencida recorreu junto ao TFR, que negou provimento. Foi pedido, então, embargos nos autos do recurso de mandado de segurança, que foram rejeitados pelo TFR. A parte vencida interpôs recurso extraordinário ao STF, que não conheceu o recurso.

A empresa Refrigerantes do Brasil S.A vem requerer mandado de segurança contra os réus , afim de que estes deixem de solicitar o pagamento do imposto do selo ,proporcional sobre a parcela do aumento do seu capital social, efetuado após a sua reavaliação do ativo imobilizado. O juiz negou a segurança impetrada e não houve recurso

Os 15 autores eram de nacionalidade brasileira, profissão jornalistas, residentes e domiciliados na cidade do RJ; eram relatores do serviço público; apesar de a C.F. DE 1967, art. 97, e a C.F. DE 1946, art. 185, proibiram a acumulação de cargos, pediram todos os efeitos a partir da impetração, até que a inconstitucionalidade da lei fosse declarada pelo Poder judiciário.; pediram a equiparação de direitos. Entre redatores e jornalistas, pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis, pelo Decreto-lei nº 7037 de 1944; o juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício junto ao TFR, que denegou a segurança por não terem sido atendidos os pressupostos necessários do art. 1º da Lei 1533

Os suplicantes, amparados pelos respectivos pais, fundamentando-se na Constituição Federal, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria do Externato do Colégio Pedro II por não aceita-los como alunos, prejudicando os impetrantes, que estavam perdendoaulas. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Juiz Wellington Pimentel negou a segurança. Houve agravo ao TFR, que foi considerado deserto devido a falta de preparo no prazo legal

A autora, estado civil casada, tesoureira-auxiliar, do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários- IAPC, estada na Delegacia do Estado da Guanabara, com base na Lei nº 1533 de 1951 e na Constituição Federalartigo 141, requereu o reajuste salarial de 441., conforme a Lei nº 3826 de 23/11/1960. O juiz Jônatas Milhomens julgou procedente a ação e concedeu o mandado de segurança

Dentre outros suplicantes qualificados Pedro Raymundo Martins de Carvalho, nacionalidade brasileira, estado civil casado, tesoureiro-auxiliar, domiciliado na cidade de Salvador, Estado da Bahia, à Rua do Norte, vem amparado pela Lei º 1533 d 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetrar mandado de segurança contra a Diretoria Geral do Departamento Nacional de Estrada de Ferro por não pagar seus vencimentos de acordo com o reajuste previsto pela Lei nº 3826 de 23/11/1060. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança e recorreu de ofício. a parte vencida agravou ao TFR. Relator Rollemberg deu provimento. Houve recurso ao SYF, que negou provimento

Funcionários públicos, que exercem a função de tesoureiro e tesoureiro-auxiliar, vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o Diretor do Departamento dos Correios e Telégrafos-DCT, de modo que este seja compelido judicialmente a classificar os autores com base na Lei nº 3780 de 12/07/1960 e atribuir aos seus vencimentos um aumento salarial no valor percentual de 40 por cento como determinou a Lei nº 4069 de 1962. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Jônatas Milhomens, concedeu a segurança impetrada. o TFR negou provimento a ambos os recursos