Mann Sohn, com sede em Pjorzheim, Alemanha Ocidental, amparada pela Constituição Federal, artigo 141, § 24, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, impetrou um mandado de segurança contra os Srs. Inspetores da Alfândega e Diretor Regional dos Correios e Telégrafos. A suplicante não pôde despachar encomendas, pois não se amoldavam às prescrições da Convenção de Paris. Ao requererem a devolução dos volumes, o pedido não foi solucionado. A Lei foi apenas o de reembarque. Assim, requereram que as ditas encomendas fossem reembarcadas para o país de origem- Alemanha. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso no Supremo Tribunal Federal. O juiz Jônatas de Matos Milhomens concedeu a segurança e recorreu de ofício. a parte vencida agravou para o TFR, que deu provimento. A parte vencida, desta vez autora, interpôs recurso ao STF, que negou provimento

Os autores requereram um mandado de segurança contra o réu que lhes exigiram pagamento do imposto do selo para a assinatura de ,escritura de mútuo com interveniência da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro; o juiz Wellington Pimentel da 4ª Vara da Fazenda Pública concedeu a segurança impetrada; os ministros do TFR deram provimento aos recursos para cassar segurança; os ministros do STF, sob a relatoria do ministro Luiz Gallotti julgaram providos os dois recursos

Benedito Pinto Bonifácio, estado civil desquitado, de nacionalidade brasileira, funcionário público do Ministerio da Fazenda, e lotado na Casa da Moeda , vem requerer, com base na Lei 1533 de 31/12/51e no ,artigo 141 da Constituição Federal, mandado de segurança contra o Diretor do Serviço Pessoal do Ministério da Fazenda; o autor alega que o réu nãoatribuiu gratificações previstas na Lei 1711 artigo 145, de 28/10/1958, que prevê gratificações a trabalhadores que exercem funções em locais de risco de vida, baseando-se em laudo do Médico do Trabalho, da Divisão de Higiene e Segurança do Trabalho, que atribuiu o trabalho na Casa da Moeda como perigoso para a vida dos funcionários; o processo passa por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso no Supremo Tribunal Federal; concedeu-se a segurança e recorreu-se de ofício; deu-se provimento ao recurso no TFR; no STF, negou-se o provimento do recurso.

Os suplicantes, qualificados em suas procurações, amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, vêm impetrar mandado de segurança contra Superintendência da Companhia Nacional de Navrgação Costeira por nãp pagar-lhes as gratificações de percentual no valor dee 20 por cento que devem ser acrescidas aos seus proventos. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz, concedeu a segurança erecorreu de ofício. A parte vencida agravou ao TFR, que negou provimento

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, estado civil; casados, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara por cobrança ilegal do imposto de selo, inaplicável ao caso em questão, pelos impetrantes terem feito um acordo com a Caixa Econômica Federal para o mútuo hipotecário sobre imóveis; a presença de uma autarquia federal como a CEF isenta o contrato da cobrança do imposto supracitado; o mandado passou por agravo no TFR; o juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública concedeu a Segurança impetrada, no TFR os ministros julgaram agravo de petição m mandado de segurança dando provimento para cessar a segurança

Os 8 autores requereram um mandado de segurança contra a exigência do réu no pagamento do imposto de lucro imobiliário na venda dos imóveis de suas propriedades, Adquiridos por herança, conforme a Lei 3470 de 1958. Sentença: Juiz José Passos concedeu a segurança e recorreu do ofício. A parte vencida agravou ao Tribunal Regional Federal, Relator Aguiar Dias, que negou provimento

As suplicantes, amparadas pela Lei nª 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 150, parágrafo 21, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria do Departamento de Rendas Internas por cobrança ilegal de tributª De acordo com a Lei nª 5143 de 20/10/1966 as impetrantes não precisariam mais efetuar o pagamento da complementação periódica do imposto do selª Contudo, a autoridade coatora decidiu baixar nova circular que anulava o disposto pela Lei nª 5143 e começou a exigir o pagamento das impetrantes. O juiz Evandro Gueiros Leite negou provimento

As suplicantes, amparadas pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 150, parágrafo 21, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria do Departamento de Rendas Internas por cobrança ilegal de tributo. De acordo com a Lei nº 5143 de 20/10/1966 as impetrantes não precisariam mais efetuar o pagamento da complementação periódica do imposto do selo. Contudo, a autoridade coatora decidiu baixar nova circular que anulava o disposto pela Lei nº 5143 e começou a exigir o pagamento das impetrantes. O juiz Evandro Gueiros Leite negou provimento

O autor nacionalidade brasileira, estado civil, solteiro, maior, profissão, jornalista, primeiranista de direito, com apoio na Constituição Federal, artigo 141, §24, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, impetrou Mandado de Segurança contra o Senhor Diretor do Ensino Secundário do MEC e o Senhor Diretor da Faculdade de Ciências Jurídicas.O suplicante estava cursando a 1ª série do curso jurídico quando, em ato considerado ilegal e abuso de poder, teve sua matrícula cancelada. Assim, requereu que uma vez apontados os erros e fatos lesivos de seu direito líquido e certo, aquele ato administrativo fosse cancelado. O Juiz da 4ª Vara Jonatas de Mattos Milhomens denegou a segurança e declarou revogada a medida liminar

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, funcionários autárquicos do Instituto de Aposentadoria dos Industriários-IAPI, amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria do Conselho Administrativo do IAPIpor não pagar-lhes o abono de percentual no valor de 30 por cento que devem ser acrescidos aos vencimentos dos impetrantes. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Sergio Mariano, concedeu a segurança e recorreu de ofício. Parte vencida agravou ao TFR, que deu provimento