Dossiê/Processo 39367 - 2 guia para pagamento da taxa judiciária valor, Cr$ 30.000 1963-1964. procuração, tabelião Murilo Guerreiros , Rua Porto Alegre 1963. 13 recibo de pagamento ao servidor do IAPI 1963. 8 recibo de retribuição do IAPI 1963. custas processuais valor Cr$32.152,00 1964. telegrama Departamento de Correio e Telégrafos. artigo 141 § 24 da Constituição Federal. Lei nº 1533 de 1951. Lei 4019 de 1961. Decreto 807 de 1962. Lei nº 1711 de 1952

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39367

Title

2 guia para pagamento da taxa judiciária valor, Cr$ 30.000 1963-1964. procuração, tabelião Murilo Guerreiros , Rua Porto Alegre 1963. 13 recibo de pagamento ao servidor do IAPI 1963. 8 recibo de retribuição do IAPI 1963. custas processuais valor Cr$32.152,00 1964. telegrama Departamento de Correio e Telégrafos. artigo 141 § 24 da Constituição Federal. Lei nº 1533 de 1951. Lei 4019 de 1961. Decreto 807 de 1962. Lei nº 1711 de 1952

Date(s)

  • 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 72f.

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Name of creator

Diretoria do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria dos Industriários (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, funcionários autárquicos do Instituto de Aposentadoria dos Industriários-IAPI, amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria do Conselho Administrativo do IAPIpor não pagar-lhes o abono de percentual no valor de 30 por cento que devem ser acrescidos aos vencimentos dos impetrantes. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Sergio Mariano, concedeu a segurança e recorreu de ofício. Parte vencida agravou ao TFR, que deu provimento

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Milhomens, Jônatas de Matos (juiz); Araújo, Alcinda Soares (autor); Carvalho, Walter Alves de (autor) Monteiro Filho, Manoel (autor); Menezes, Dalto Barroso (autor); Silva, Haroldo de Barros e, e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    07/01/2009

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        Archivist's note

        47909 (número do documento)

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