Dossiê/Processo 39367 - 2 guia para pagamento da taxa judiciária valor, Cr$ 30.000 1963-1964. procuração, tabelião Murilo Guerreiros , Rua Porto Alegre 1963. 13 recibo de pagamento ao servidor do IAPI 1963. 8 recibo de retribuição do IAPI 1963. custas processuais valor Cr$32.152,00 1964. telegrama Departamento de Correio e Telégrafos. artigo 141 § 24 da Constituição Federal. Lei nº 1533 de 1951. Lei 4019 de 1961. Decreto 807 de 1962. Lei nº 1711 de 1952

Identificatie

referentie code

39367

Titel

2 guia para pagamento da taxa judiciária valor, Cr$ 30.000 1963-1964. procuração, tabelião Murilo Guerreiros , Rua Porto Alegre 1963. 13 recibo de pagamento ao servidor do IAPI 1963. 8 recibo de retribuição do IAPI 1963. custas processuais valor Cr$32.152,00 1964. telegrama Departamento de Correio e Telégrafos. artigo 141 § 24 da Constituição Federal. Lei nº 1533 de 1951. Lei 4019 de 1961. Decreto 807 de 1962. Lei nº 1711 de 1952

Datum(s)

  • 1963 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 72f.

Context

Naam van de archiefvormer

Diretoria do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria dos Industriários (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

Directe bron van verwerving of overbrenging

Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, funcionários autárquicos do Instituto de Aposentadoria dos Industriários-IAPI, amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria do Conselho Administrativo do IAPIpor não pagar-lhes o abono de percentual no valor de 30 por cento que devem ser acrescidos aos vencimentos dos impetrantes. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Sergio Mariano, concedeu a segurança e recorreu de ofício. Parte vencida agravou ao TFR, que deu provimento

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Milhomens, Jônatas de Matos (juiz); Araújo, Alcinda Soares (autor); Carvalho, Walter Alves de (autor) Monteiro Filho, Manoel (autor); Menezes, Dalto Barroso (autor); Silva, Haroldo de Barros e, e outros (autor)

Voorwaarden voor reproductie

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Toegangen

    Verwante materialen

    Bestaan en verblifplaats van originelen

    Bestaan en verblijfplaats van kopieën

    Related units of description

    Related descriptions

    Aantekeningen

    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Trefwoorden

    Onderwerp trefwoord

    Geografische trefwoorden

    Naam ontsluitingsterm

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    07/01/2009

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        47909 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik