Dossiê/Processo 39367 - 2 guia para pagamento da taxa judiciária valor, Cr$ 30.000 1963-1964. procuração, tabelião Murilo Guerreiros , Rua Porto Alegre 1963. 13 recibo de pagamento ao servidor do IAPI 1963. 8 recibo de retribuição do IAPI 1963. custas processuais valor Cr$32.152,00 1964. telegrama Departamento de Correio e Telégrafos. artigo 141 § 24 da Constituição Federal. Lei nº 1533 de 1951. Lei 4019 de 1961. Decreto 807 de 1962. Lei nº 1711 de 1952

Área de identidad

Código de referencia

39367

Título

2 guia para pagamento da taxa judiciária valor, Cr$ 30.000 1963-1964. procuração, tabelião Murilo Guerreiros , Rua Porto Alegre 1963. 13 recibo de pagamento ao servidor do IAPI 1963. 8 recibo de retribuição do IAPI 1963. custas processuais valor Cr$32.152,00 1964. telegrama Departamento de Correio e Telégrafos. artigo 141 § 24 da Constituição Federal. Lei nº 1533 de 1951. Lei 4019 de 1961. Decreto 807 de 1962. Lei nº 1711 de 1952

Fecha(s)

  • 1963 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 72f.

Área de contexto

Nombre del productor

Diretoria do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria dos Industriários (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, funcionários autárquicos do Instituto de Aposentadoria dos Industriários-IAPI, amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria do Conselho Administrativo do IAPIpor não pagar-lhes o abono de percentual no valor de 30 por cento que devem ser acrescidos aos vencimentos dos impetrantes. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Sergio Mariano, concedeu a segurança e recorreu de ofício. Parte vencida agravou ao TFR, que deu provimento

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Milhomens, Jônatas de Matos (juiz); Araújo, Alcinda Soares (autor); Carvalho, Walter Alves de (autor) Monteiro Filho, Manoel (autor); Menezes, Dalto Barroso (autor); Silva, Haroldo de Barros e, e outros (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    07/01/2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        47909 (número do documento)

        Área de Ingreso