Dossiê/Processo 39367 - 2 guia para pagamento da taxa judiciária valor, Cr$ 30.000 1963-1964. procuração, tabelião Murilo Guerreiros , Rua Porto Alegre 1963. 13 recibo de pagamento ao servidor do IAPI 1963. 8 recibo de retribuição do IAPI 1963. custas processuais valor Cr$32.152,00 1964. telegrama Departamento de Correio e Telégrafos. artigo 141 § 24 da Constituição Federal. Lei nº 1533 de 1951. Lei 4019 de 1961. Decreto 807 de 1962. Lei nº 1711 de 1952

Zona de identificação

Código de referência

39367

Título

2 guia para pagamento da taxa judiciária valor, Cr$ 30.000 1963-1964. procuração, tabelião Murilo Guerreiros , Rua Porto Alegre 1963. 13 recibo de pagamento ao servidor do IAPI 1963. 8 recibo de retribuição do IAPI 1963. custas processuais valor Cr$32.152,00 1964. telegrama Departamento de Correio e Telégrafos. artigo 141 § 24 da Constituição Federal. Lei nº 1533 de 1951. Lei 4019 de 1961. Decreto 807 de 1962. Lei nº 1711 de 1952

Data(s)

  • 1963 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 72f.

Zona do contexto

Nome do produtor

Diretoria do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria dos Industriários (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, funcionários autárquicos do Instituto de Aposentadoria dos Industriários-IAPI, amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria do Conselho Administrativo do IAPIpor não pagar-lhes o abono de percentual no valor de 30 por cento que devem ser acrescidos aos vencimentos dos impetrantes. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Sergio Mariano, concedeu a segurança e recorreu de ofício. Parte vencida agravou ao TFR, que deu provimento

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Milhomens, Jônatas de Matos (juiz); Araújo, Alcinda Soares (autor); Carvalho, Walter Alves de (autor) Monteiro Filho, Manoel (autor); Menezes, Dalto Barroso (autor); Silva, Haroldo de Barros e, e outros (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    07/01/2009

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        47909 (número do documento)

        Área de ingresso