DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

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              Os supplicantes, amparados pela Lei nº1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria do Pessoal do Ministério da Fezendo por tratar os autors com desigualdade perante outros funcionários. Os impetrantes foram preteridos de serem promovidos ao cargo de auxiliar administrativo, promoçaõ da qual tinham direito. Portanto, os suplicantes continuaram com a função de escrevente-datilógrafo. Processo inconcluso

              Diretoria do Pessoal do Ministério da Fazenda

              Trata-se de um agravo de instruemnto referente ao mandado de segurança movido contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro e Diretor da Divisão Consular do Ministério das Relaçoes Exteriores pela Inter Ceral Ltda. O juiz pediu baixa e arquvamento do processo

              Inter Ceral Ltda-Importação e Exportação (autor). Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu). Diretoria da Divisão Consular do Ministério das Relações Exteriores (réu)
              42745 · Dossiê/Processo · 1963; 1966
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A empresa Jóias Zênite LTDA, estabelecida na Av rio Branco, n° 185, 10° andar, sala 1006, vem requerer mandado de segurança, com fundamento na lei n° 1533 de 31/12/1951, e na constituição federal, artigo 141, contra o chefe do serviço federal de previdência e repressão de infrações contra a fazenda nacional, no estado da Guanabara, e contra o diretor da recebedoria federal, neste estado. A impetrante teve suas jóias apreendidas no dia 05/08/1963, numa fiscalização realizada pelo 1° impetrado, sob orientação do general Francisco Saraiva Martins, tais jóias totalizavam o valor de cr $ 1.035.900,00, e foram encaminhados ao 2° impetrado. Contudo, considerando tal apreensão um ato ilegal, a autora solicitou a segurança a fim de que suas mercadorias sejam reavidas. O juiz da 4ª vara F P Jônatas Milhomens negou a segurança, transitando a ação em julgado.

              Jóias Zênite Ltda(autor). Chefe do Serviço Federal de Prevenção e Repressão de Infrações contra a Fazenda Nacional e Diretoria da Recebedoria no Estado da Guanabara.(réu)
              41220 · Dossiê/Processo · 1964; 1966
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora, mulher, profissão auxiliar de laboratorista, funcionária do Ministério da Saúde, impetrou um mandado de segurança contra ato do Sr. Diretor do Serviço do Pessoal do Ministério da Saúde, conforme o disposto na lei nº 1533 de 31/12/1951; a impetrante alegou que a autoridade coatora não cumpriu o mandamento legal, conforme o disposto na Lei nº 4.242, de 17/07/1963, artigo 35, determinando que aos funcionários públicos não seriam pagos remuneração, vencimento ou salário inferior ao salário mínimo previsto na lei; os atos da referida autoridade caracterizam omissão e violam os direitos líquidos e certos da suplicante; desta maneira, a impetrante requereu que a ré efetuasse o pagamento. do vencimento-base e dos reajustes das gratificações ou vantagens percentuais incidentes sobre o vencimento; o processo passou por ,agravo no Tribunal Federal de Recursos; juiz Manoel Cerqueira concedeu a segurança em parte; autor e réu agravaram ao TFR, que proveu o recurso do réu.

              Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Saúde
              40952 · Dossiê/Processo · 1963; 1972
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Dentre outros suplicantes, Zelina Grimaldi Trotte, nacionalidade brasileira, estado civil casada, residente à Rua São Vicente, no bairro da Tijuca, amparada pela Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, em conjunto com a lei nº 1533 de 31/12/1951, impetrou mandado de segurança contra a Diretoria do Serviço do Pessoal doMinistério da Fazenda por nãoincorporar o abono de percentual no valor de trinta por cento, garantido pela lei nº 4019 de 20/12/1961, aos seus vencimentos; o mandado passou por agravo no TFR; o juiz Manoel Cerqueira concedeu a segurança e recorreu de ofício; a parte vencida agravou ao TFR (relator Jarbas Nobre), que deu provimento

              Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda (réu)
              41172 · Dossiê/Processo · 1963; 1964
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor Firma Comercial requereu que a Primeira ré permitisse o recebimento do Frete em Cruzeiros de acordo com o valor cambial do dólar vigente no contrato de câmbio e que a segunda ré como executora das ordens emanadas da primeira , não se opusesse ao recebimento. Estes fundamentaram ação na Constituição Federal art. 141 e na Lei 1533 de 1951; O Juiz denegou a segurança. Inicio do processo: 22/10/1963; Fim do Processo: 17/07/1964;

              Amerobrás Comércio e Indústria S.A (Autor). Diretoria Executiva da Superintendência da Moeda e do Crédito (Réu). Companhia de Navegação Internacional (Réu)
              41384 · Dossiê/Processo · 1961; 1963
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os impetrantes, de nacionalidade brasileira, são tesoureiros-auxiliares símbolo CC-5 do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários -IAPC-. Pela Lei nº 3780 de 12/07/1960, o símbolo CC-5 passa a corresponder ao 5-C com respectivos vencimentos. Contudo, apesar de declaração favorável dos deputados federais, houve rejeição do veto do Presidente da República à Lei nº 3780, artigo 61, que declarava não haver correspondência entre os níveis salariais e símbolos previstos na referida lei. Dessa forma, os requerentes ficaram excluídos do sistema de classificação que os transformaria em 5-C, mantendo-se assim no símbolo CC-5. Assim, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo, 24, os suplicantes propuseram um mandado de segurança a fim de serem nomeados com o símbolo5-C, correspondente ao cargo que exercem. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou procedente o pedido e concedeu a segurança. O TFR negou provimento ao recurso

              Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciário -IAPC- (autor). Diretoria do Departamento de Serviços Gerais do IAPC (réu)
              41425 · Dossiê/Processo · 1964; 1967
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes são funcionários públicos federais do Ministério da Fazenda que, amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança, contra a Diretoria do Pessoal. Do Ministério supracitado por deixar de efetuar o registro de percentual no valor de trinta por cento nos vencimentos dos impetrantes; processo inconcluso.

              Diretoria do Pessoal do Ministério da Fazenda (réu)
              40744 · Dossiê/Processo · 1969; 1982
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os impetrantes, todos contribuintes do Instituto Nacional de Previdência Social, continuaram desempenhando uma atividade, apesar de já terem direito à aposentadoria por tempo de serviço; pela ,lei nª3807 de 1960, estes receberam um abono de permanência em serviço; tal abono permanecia sempre atualizado, pois acompanhava as variações dos salários de contribuições anualmente; contudo, a impetrada não cumpriu com o estabelecido em uma resolução do próprio órgão; assim, com base na lei nª 1533 de 31/12/51 e na Constituição federal., artigo 150, §20, os suplicantes proporam um mandado de seguraça com o objetivo de compelir a autoridade coatora a proceder com a revisão anual do abono de permanência em serviço; houve ,agravo no TFR; o juiz Renato Amaral concedeu a segurança e recorreu de ofício; a parte vencida agravou ao TFR (relator Jorge Guimarães), que negou provimento

              Superintendência Regional do Instituto Nacional de Previdência Social (réu)
              37865 · Dossiê/Processo · 1963; 1966
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os supicantes são estatísticos do IAA que, amparados pela Lei n º 1553 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição federal, artigo 141, § 24, impetratam mandado de segurança comtra a Presidência do IAA, por não equipará-los ao Seviço Técnico-científico, fluindo direito garantido pela Lei nº 3780 de 1960. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Sentença: O Juiz Wellington Pimentem negou a segurança, com custas ao impetrante. A parte vencida agravou junto ao TFR (Amarílio Benjamim - Relator), que negou provimento aos recursos

              Presidência do Instituto do Açúcar e do Álcool (réu)