Dossiê/Processo 37794 - Imposto de Licença para a Localização, 1946. Imposto de Indústria e Profissões, 1946. Procuração. Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1946. Código de Processo Civil, artigos 322 e 321. Decreto-Lei nº 869 de 1938. Constituição Federal, artigo 141

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Reference code

37794

Title

Imposto de Licença para a Localização, 1946. Imposto de Indústria e Profissões, 1946. Procuração. Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1946. Código de Processo Civil, artigos 322 e 321. Decreto-Lei nº 869 de 1938. Constituição Federal, artigo 141

Date(s)

  • 1946; 1946 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 33p

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Name of creator

Silvio Fonseca & Macedo (autor). Delegacia de Economia Popular (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, negociante com um comércio de aves e ovos denominado Casa Rio Minas, requereu um mandado de segurança contra o ato da ré que fechou o seu estabelecimento, sob o pretexto de que vendia mercadorias deterioradas. O juiz da 3ª Vara denegou o mandado de segurança impetrado.

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Russel, João Frederico Mourão (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    24-07-2009

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        Archivist's note

        47357 (número do documento)

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