Os autores, domiciliados na Ilha do Governador, servidores extranumerários da Estação Rádio Nacional do Mnistério da Marinha, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal artigo 141 impetraram mandado de segurança contra a coatora. Os autores alegaram que recberam salário abaixo do salário mínimo de sua região e tinham direito a abono de 30 por cento calculado sobre este valor, o que segundo eles desrespeitou a Lei nº 3531 de 19/01/1959. Dessa forma, solicitaram o citado mandado para que a coatora cumprisse a lei, aumentando seus salários e calculasse o abono. O juiz Arthru Ferreira Cavalcante concedeu a segurança

As impetrantes, firmas industriais e a primeira firma comercial, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu,CATEX, que concedeu a Companhia Nordeste de Eletrificação de Fortaleza, CONEFOR, favores fiscais, creditícios, cambiais e licenças de importação de equipamentos geradores, na forma da Resolução n°227 de 06/07/1961 do Conselho da Política Aduaneira. O juiz Felippe Augusto Miranda Rosa denegou a segurança impetrada. Após agravo de petição em mandado de segurança, sob relatoria do Ministro Henrique D` Avila no TFR, foi negado provimento.

O impetrante, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão editor, residente em São Paulo, quando da transferência de sua resideência para o Brasil, trouxe consigo u, automóvel de marca Chevrolet, de uso pessoal. O autor tomou conhecimento de que as coatoras estavam exigindo o pagamento do imposto de consumo sobre os bens trazidos pelas pessoas que transferiram sua residência para o Brasil e cobrando taxa de armazenagem pelo tempo extra no porto. Assim, com base a Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal artigo 141 § 24 impetraram mandado de segurança para que seu autómovel fosse desembaraçado sem atender as exigências das coatoras. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. Os réus apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, ao recurso

A suplicante impetrou mandado de segurança contra as coatoras pela cobrança ilegal do imposto de consumo aplicados indevidamente em bens importados. O juiz concedeu a segurança impetrada. No Tribunal Federal de Recursos os minstros julgaram o agravo e por maioria de votos deu provimento ao recurso

Os autores, funcionários públicos federais, servidores do Ministério da Saúde, com base na constituição federal artigo 141 e na Lei nº 1533 de 1951, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. Pediram a vantagem de tempo de serviço prestado a conta da chamada verba 3 antes de sua efetivação como funcionários públicos civis da União Federal, conforme a Lei nº 3483 de 8/12/1958 e a Lei nº 2284 de 9/8/1954 Lei nº 1711 de 28/10/1952. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa da 7º Vara Federal Pública concedeu a segurança impetrada. A decisão sofreu agravo no Tribunal Federal de Recursos onde os ministros por unanimidade de votos negaram provimento. Coube mais um recurso desta vez junto ao Supremo Tribunal Federal onde os ministros decidiram pelo não conhecimento.

Os autores impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. Os impetrantes demostraram que o suplicado estava cobrando tributos, de acordo com o Decreto n° 47373 de 07/12/1959, artigo 98. Tal fato, contudo, seria ilegal, segundo o Lei n° 3898 de 19/05/1961. O juiz Sergio Mariano denegou a segurança. O autor agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento.

O primeiro suplicante era o peticionário original da ação. Era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Rua Lapa Diniz, nº 565, cidade do Rio de Janeiro. Era funcionário inativo do réu, que lhe negou o pedido administrativo pelo recebimento de 30 por cento sobre os reajustamentos da Lei nº 419 de 20/12/1961.Tratava-se de diárias concedidas a funcionários com exercício em Brasília, mas como houve incorporação dos vencimentos, o autor teria direito ao benefício, segundo interpretação do Decreto nº 807 de 30/03/1962. Pediu liminar para assegurar seu direito. O juiz Manoel Cerqueira concedeu a segurança. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento

Os suplicantes, amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria Geral . do Departamento Nacional da Propriedade Industrial - DNPI do Ministério da Indústria e Comércio por cobrar-lhes duas vezes a taxa, referida no Código de Propriedade Industrial, sendo que a primeira cobrança feita, já havia sido paga. O juiz não concedeu a segurança, o julgou prejudicado

Dentre as dezenas de suplicantes havia mulheres, eram estado civil solteiro ou casados, com assistência de maridos. Todos eram de nacionalidade brasileira e funcionários do Ministério da Fazenda. Tinham pedido aos suplicados os favores e benefícios da Lei nº 200 de 30/12/1947, mas não obtiveram solução. Pediram judicialmente a igualdade de tratamento dado aos colegas do Quadro Suplementar. Concedeu-se a segurança e recorreu de ofício. No TFR negou-se provimento ao recurso. No STF também negou-se provimento. A sentença prolatada não fora encontrada nos autos do processo

Alda Serra Gonçalves da Cunha , de nacionalidade brasileira, residente à Rua marechal Bittencourt, nº 90, juntamente com outros funcionários públicos, vem impetrar mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, contra o Diretor do Departamento Geral do Pessoal do Ministério do Trabalho e Previdência Social-MTPS, a fim de que este cumpra com a Lei nº3780 de 12/07/1960, realizando a classificação dos autores segundo esta lei. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Manoel Cerqueira concedeu a segurança em parte e recorreu de ofício. A parte vencida agravou ao TFR. Relator Henrique D'Ávilla, que deu provimento