Dossiê/Processo 37917 - Procuração Tabelião 2 Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ 1960. Anexo Parecer do consultor jurídico nº 137 1960. custas processuais 1960. Lei nº 2412, artigo 17

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37917

Title

Procuração Tabelião 2 Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ 1960. Anexo Parecer do consultor jurídico nº 137 1960. custas processuais 1960. Lei nº 2412, artigo 17

Date(s)

  • 1960; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 43f.

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Diretoria do Pessoal do Ministério da Marinha (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os autores, domiciliados na Ilha do Governador, servidores extranumerários da Estação Rádio Nacional do Mnistério da Marinha, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal artigo 141 impetraram mandado de segurança contra a coatora. Os autores alegaram que recberam salário abaixo do salário mínimo de sua região e tinham direito a abono de 30 por cento calculado sobre este valor, o que segundo eles desrespeitou a Lei nº 3531 de 19/01/1959. Dessa forma, solicitaram o citado mandado para que a coatora cumprisse a lei, aumentando seus salários e calculasse o abono. O juiz Arthru Ferreira Cavalcante concedeu a segurança

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Costa, Pedro Julião da (autor); Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz); Cecílio, Antonio Joaquim (autor); Cunha, José Vieira da (autor); Silva, Luiz Barcelos da (autor); Paula, José Franscisco de e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    11/11/2008

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        Archivist's note

        46486 (número do documento)

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