Rua São Sebastião nº 26. Rua Copiuna nº 26. Rua Manoel Fernandse Branco nº 105. Rua Meretila nº 88, Rua São Paulo nº 138 (autores)

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              Procuração Tabelião 2 Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ 1960. Anexo Parecer do consultor jurídico nº 137 1960. custas processuais 1960. Lei nº 2412, artigo 17
              37917 · Dossiê/Processo · 1960; 1964
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores, domiciliados na Ilha do Governador, servidores extranumerários da Estação Rádio Nacional do Mnistério da Marinha, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal artigo 141 impetraram mandado de segurança contra a coatora. Os autores alegaram que recberam salário abaixo do salário mínimo de sua região e tinham direito a abono de 30 por cento calculado sobre este valor, o que segundo eles desrespeitou a Lei nº 3531 de 19/01/1959. Dessa forma, solicitaram o citado mandado para que a coatora cumprisse a lei, aumentando seus salários e calculasse o abono. O juiz Arthru Ferreira Cavalcante concedeu a segurança

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