Os autores, todos funcionários autárquicos, impetraram um mandado de segurança contra atos do Sr. Presidente do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Públicos, com apoio na Constituição Federal, artigo 141 parágrafo 24 e na Lei nº 1533 de 31/12/1951. Os cargos de alguns dos suplicantes foram reestruturados e acabaram sendo rebaixados para a carreira de contabilista, conforme alegaram, violando seus direitos líquido e certo. Assim, os impetrantes requereram suas classificações no nível 18, a equiparação aos portadores dos diplomas de contador, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos a partir da data de vigência da Lei nº 3780. Sentença: O juiz deslocou o processo para a competência do Supremo Tribunal Federal. No Supremo Tribunal Federal por decisão unânime, os ministros denegaram a segurança impetrada

A autora, mulher, nacionalidade brasileira, funcionária autarquica, residente na Rua Pedro de Carvalho, nº 680, escrituária do Departamento Nacional de Estradas de Ferro- DNEF-, com apoio na Constituição Federal , artigo 141 §24, e na Lei nº1533 de 31/12/1951, impetrou uma mandado de segurança contra ato considerado ilega do Sr. Diretor do Serviço do Pessoal do Ministério da Viação de Obras Públicas e Diretor do Departamento Nacional de Estradas de Ferro . A suplicante foi admitida no Serviço Público e , na condição de esxtranumerária tarefeira, deveria receber seus salários na base da produção por unidade.Entrtanto, a impetrante alegou ter tido seu salário arbitrariamente fixado.Desta forma , a autora requereu que os salários deixassem de fixados arbitrariamente e que a referência 24 fosse apostilada na portaria de admissão da suplicante.O juiz Jônatas Milhomens de Matos concedeu a segurança. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento

Dentre outros suplicantes Dilermano Silva, nacionalidade brasileira, estado civil casado, Serventuário da Justiça, residente à Rua Visconde de Pirajá, impetrou mandado de segurança contra a Diretoria da Recebedoria do Estado da Guanabara por cobrança ilegal do imposto de selo sobre transação que o impetrante realiza com a Caixa Econômica federal, autoridade federal que isenta a transação do tributo supracitado. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso no Supremo Tribunal Federal.O Juiz Jônatas Milhomens de Matos concedeu a segurança. Houve agravo ao TFR, que foi provido. Por fim a parte vencida recorreu ao STF, que deu provimento

Os impetrantes e xxxxxx, funcionários no Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado - IPASE, impetraram ,mandado de segurança contra ato da impetrada, que não aplicou a Lei 4242, de 17/07/1963 artigo 35, que determinava o direito dos requerentes a xxxxxxxxx vencimentos correspondentes ao salário mínimo previsto em lei para sua profissão; juiz Manoel Cerqueira concedeu a segurança; houve agravo da parte ré ao TFR, que foi provido.

A autora, nacionalidade Portuguesa, estado civil viúva, de prendas domésticas, residente à Rua Barão de Bom Retiro, 660, com base na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, propôs um mandado de segurança contra o Senhor Delegado Regional do Imposto de Renda. A suplicante desejava comprar um prédio havido por herança. Todavia, não pode fazê-lo sem o comprovante de pagamento do imposto de lucro imobiliário. Este tributo não deveria ser aplicável neste caso. Assim, requereu a garantia de seu direito líquido e certo de não pagar o imposto indevido. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou procedente o pedido e concedeu a segurança impetrada. No TFR os ministros julgaram agravo de petição em mandado de segurança decidindo pela cassação da segurança concedida

Empresas de atividades industriais vêm requerer mandado de segurança, com base no artigo 141 da Constituição Federal e na Lei nº1533 de 31/12/1951, contra o Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários. os impetrantes solicitam que sejam isentos do recolhimento da contribuição de 8 por cento, determinada pela Lei nº 4281 de 08/11/1963, referente aopagamento do abono de natal, fixado na Lei nº 4090 de 26/07/1962. Os autores decisão desfavorável no primeiro julgamento, e logo entram com recurso no Tribunal Federal de Recursos\, porém os suplicantes desistem de dar segmento ao recurso.

Funcionários do Ministério da Fazendaimpetraram mandado de segurança contra o Sr.Diretor do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda. Os autores exerceram função de Agente Fiscal do Imposto de Renda e impetraram mandado de segurança para que se cumpra a Lei nº 3756 de 20/01/1960. Com o cumprimento da dita lei, o réu deverá conceder aos autores participação sobre a arrecadação de rendas e tributos federais recolhidos .Inicialmente é concedido aos autores o mandado, porém a União Federal recorre da decisão .Contudo, o processo pasa por Agravo e o mandado de segurança é cassado.O juiz concedeu a segurança, houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento

Os autores, o primeiro de nacionalidade brasileira e o segundo Norte-Americano, de profissão comerciante, ambos de estado civil casados, impetraram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei 1533/51. Os autores alegam que ao transferirem suas residências para o Brasil, foram impedidos de liberarem os seus automóveis, embora tenham adquirido visto do Consulado Brasileiro no exterior, sob a alegação que haveria dívida em relação aos documentos, pois os modelos 1954, dos automóveis em questão, só foram postos a venda em janeiro de 1954, o que é incorreto pois houveram salões de exposição, já em junho e julho do ano anterior . Assim requereram desembaraço dos referidos automóveis que lhes é de direito. Sentença: O juiz Manoel Antônio de Castro Cerqueira concedeu a segurança impetrada. Os ministros do Tribunal Federal de Recurso julgaram agravo de petição em mandado de segurança, negando provimento a ambos os recursos. Coube ainda mais um recurso desta vez junto ao Tribunal Federal de Recurso onde os ministros decidiram por unanimidade não conhecer o recurso

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, funcionários públicos federais dos quadros do Ministério da Fazenda, com apoio na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141 § 24, impetraram um mandado de segurança contra a Fazenda Nacional, na pessoa do Sr. Diretor do Pessoal do Ministério da Fazenda. Os suplicantes eram tesoureiros e tesoureiros-auxiliares e teriam direito aos reajustes de 40 por cento e 44 por cento, conforme a Lei nº 4069 de 1962 e a Lei nº 3826 de 1960, respectivamente. Todavia, alegaram que a autoridade impetrada se omitiu do cumprimento de ambas. Assim, os autores requereram que o réu fosse compelido a efetuar os reajustes conforme os dispositivos legais supracitados. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Concedeu-se a segurança e recorreu-se de ofício. No TFR, cassou-se a segurança

Os impetrantes, ambos médicos,psiquiatras, nível 17-A do quadro de pessoal do MS foram nomeados com os respectivos cargos, classe k do referido Ministério. Pela Lei nº 3483 de 08/12/1958 os empregados nas condições dos suplicantes seriam equiparados aos extranumerários mensalistas da União Federal, contanto contassem com 5 anos de exercício. A lei nº 2284 de 09/08/1954, estipulou que ficaria equiparado a funcionário público, extranumerário mensalista que contasse com 5 anos de serviço público. Com o advento da Lei nº 3780 de 12/07/1960, artigos 19 e 22, que dispôs sobre a classificação de cargos e funções do serviço público civil, os impetrantes, por contarem com mais de 5 anos de serviço público e por se enquadrarem nos preceitos das leis citadas, teriam que ser considerados como servidores estáveis. Contudo, a autoridade coatora negou-se a conceder os benefícios, sob a alegação de que os impetrantes não contavam com mais de 5 anos de serviço ininterrupto. Assim, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo141, os suplicantes proporam um mandado de segurança com o objetivo de serem enquadrados no nível 17 - A, como servidores estáveis. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. Sentença: O Juiz José Passos concedeu a segurança e recorreu de ofício. A partevencida agravou de petição para p TRF (Ministro Relator Armando Rollemberg), que deu provimento ao Recurso