Dentre outros suplicantes, Eliezer Prata, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão detetive, residente a Avenida Cônego Vasconcelos, n° 135, apt° 20, lotado no departamento federal de segurança pública que, amparado pela lei n° 705 de 16/5/49 e a lei n° 1639 de 14/7/52, impetrou mandado de segurança contra a superintendência de administração e serviços públicos da secretaria de segurança pública por não aproveitá-lo automaticamente à classe da carreira de comissário de polícia. O mandado passou por recursos ordinários no STF e por agravo no TFR.O juiz da 1ª vara Manoel Antonio do Castro Cerqueira com a lei segurança impetrada. A decisão sofreu ajuda no TFR onde os ministros sob o ultimato do Sr ministroAmanílio Benjamim deram provimento para cessar a segurança unanimemente. No STF foi impetrato novo recurso onde os ministro sob a relatou do Sr ministro Oswaldo Trigueiro. Negaram provimento.

O impetrante, de nacionalidade amaricana, estado civil, casado, domiciliado no Hotel Califórnia, transfeiru-se de forma permanente para o Brasil, obtendo a carteira de estrangeiro com concessão de permanência definitiva. No exterior, possuia a firma; Alger Trading Corp. com 635.000 dólares de mercadorias, as quais tencionou trazer consigo, pagando os direitos e impostos devidos. Contudo, o impetrante tinha receio de que as impetradas lhe exigissem licença prévia sobre a transferência de bens. Assim, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigos 141 e 142, os suplicantes impetraram um mandado de segurança a fim de que a Chefia do Departamento Econômico e Consular do Ministério das Relações Exteriores visassem as faturas nos portos de embarque e que a Inspetoria da Alfândega liberasse a mercadoria. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos e recurso no Supremo Tribunal Federal. Sentença: O Juiz denegou o mandado de segurança e condenou o autor nas custas. O suplicante então agravou junto ao TFR que negou provimento. Sendo assim, o autor recorreu ordinariamente para o STF que negou provimento ao recurso, unanimemente

Aluminio Minas gerais S/A, amparada pela Lei n°1533 de 31/12/51, impetrou mandado de segurança contra a Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro e o Conselho Superior de Tarifa por cobrança da multa de direitos em dobro que fere os favores tributários da Lei n° 2132 de 11/12/53 que cobrem as ações da impetrante; o mandado passou por apelação cível no TFR; o juiz denegou a segurança e condenou a impetrante nas custas; esta agravou junto ao TFR que deu provimento ao recurso, concedendo a segurança; depois disso, a União interpôs um recurso extraordinário que foi negado pelo Ministro-presidente

Os autores, comissários de polícia do Departamento Federal de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, lotados na Delegacia do 1º Distrito Policial, com base na Lei 1593 de 1951 e na Constituição federal, requereram um mandado de segurança contra o ato do réu, que restabeleceu o horário de trabalho de no mínimo 200 h por mês. Os suplicantes alegaram que esta carga horária ultrapassava o tempo de serviço exigido a um funcionário público. Sentença: O processo encontra-se inconcluso

Os autores, nacionalidade brasileira, funcionários públicos federais do Ministério da Guerra, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. Os impetrantes demostraram que o impetrado violou o direito líquido, pois não mandou incorporar aos seus vencimentos a parcela correspondente aos aumentos da Lei n° 4019 de 20/12/1961. A segurança foi concedida. O juiz recorreu de ofício e o réu agravou. O TFR deu provimento.

Os suplicantes compraram diferentes imóveis mediante financiamento da Caixa Econômica Federal. Entretanto, no ato de lavratura das Escrituras foi cobrado o pagamento do imposto do selo e de impostos de transação, com diferentes valores para cada impetrante. Estes alegaram que a cobrança do referido imposto era ilegal, pois o Decreto nº 1918 de 27/08/1937 isentou de tal tributo os financiamentos feitos por autarquias ou entidades da União Federal. Assim, os impetrantes proporam um Mandado de Segurança a fim de não serem cobrados pelos referidos impostos. Houve agravo no TRF. O juiz concedeu a segurança, houve agravo ao TFR, que deu provimento

Os autores alegaram que realizaram um financiamento com a Caixa Econômica Federal - CEF do Rio de Janeiro para a obtenção de um veículo. Os suplicantes, com base no decreto 24.247 de 19/06/1934 e na Constituição Federal artigo 31, requereram a anulação da exigência do pagamento do Imposto do selo sobre a transação descrita; o juiz José Joaquim da Fonseca Passos concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício. A União Federal agravou ao Tribunal Federal de Recursos -TFR - que deu provimento para cassar a segurança concedida

As impetrantes, sociedades cooperativistas sediadas no Rio de Janeiro, impetraram mandado de segurança contra ato da suplicada, que não deu andamento aos pedidos de arquivamento dos atos constitutivos dos impetrantes. Sentença: o juiz Sergio Mariano julgou sem objeto o mandado de segurança com relação a primeira impetrante e denegou com relação a segunda

Os autores, auxiliares de portaria e o último oficial judiciário do Supremo Tribunal Militar, aposentados, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na lei 1.533 de 31/12/1951, requereram o pagamento dos proventos de inatividade, em conformidade com a lei 2.622 de 1955, lei 3.780 de 1960, lei 3.826 de 1960 e a lei 4.069 de 1962; o juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício. A União Federal agravou ao Tribunal Federal de Recursos - TFR, que deu provimento

funcionários públicos; aposentadorespelacaixa de aposentadoria e pensões dos ferroviáriosda Central do Brasil, vêm requerermandado de segurança,com base na lei nº1533 de 31-12-1951, contra o diretorda Depesa Pública, a fim de que recebam os aumentos de vencimentosestabelecidos pelo decreto-lei 8512 de 31-12-1945, e a lei nº 488 de 15-11-1948 e a lei 1136 de 06-1950. O processo passou por agravono TFR. O Juiz Attílio Porim julgou improcedente o mandado. O autor agravou ao TFR, que negou provumento.