Os autores propuseram um mandado de segurança contra o senhor Diretor da Despesa Pública. Os suplicantes alegaram que o réu calculou erroneamente a gratificação adicional a que tinham direitª Ao dirigirem reclamação àquela autoridade, não foram atendidos, ferindo seus direitos líquido e certª Assim, requereram que a dita vantagem lhes fosse garantida, a fim de assegurar seus direitos. O processo passou por agravo no TFR. O juiz denegou a segurança. O TFR negou provimento

Os autores José Cunha Netto , prático de farmácia e o sr. Rui Brasil, profissão, do comércio , ambos de nacionalidade brasileira e estado civil casado foram presos no dia 10/06/1970 na P. A. da Aeronáutica , na Ilha do Governador , sem nota de culpa , como obra do arbítrio do Coronel Corrêa. Os pacientes são práticos de farmácia possuindo dois estabelecimentos , um na favela do Parque União e outro na favela de Vila Cruzeiro na Penha. Assim , os suplicantes impetraram uma ordem de Habeas Corpus a fim de que a coação ilegal de que fora vítimas. O Juiz Elmar Campos julgou prejudicado o Habeas Corpus. Inicio do Processo: 11/07/1970; Fim do Processo: 23/08/1974;

O advogado Fernando Vianna Drummond Junior impetrou Habeas Corpus em favor de Hostilio de Oliveira, de nacionalidade brasileira , industrial que se achava preso após ter sido supreendido por funcionários do Ministério da Fazenda , o qual o levou à reclusão. O advogado alegou que o paciente não era funcionário do referido Departamento Público e portanto , não poderia ser levado à prisão.

A autora , que tinha assinado contrato para realizar serviços de instalações e fornecimentos de materiais , todos bancados pela União Federal , que moveu Ação Ordinária contra a última por não efetuar os pagamentos acertados pelos serviços prestados.