DIREITO ADMINISTRATIVO; DISPENSA DO SERVIÇO MILITAR; SERVIÇO MILITAR

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              4226 · Dossiê/Processo · 1927
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de um protesto solicitado pelo autor, ex-funcionário das obras contra a seca na Paraíba do Norte, e havia sido sorteado para o exercimento do serviço militar obrigatório, sendo incorporado no 22o. Batalhão de Caçadores em 10/1922. O mesmo alegou que, de acordo com a lei, um funcionário público quando é convocado para o serviço militar tem de continuar a receber seus vencimentos, descontando-se a importância que receber pelo Ministério da Guerra