DIREITO ADMINISTRATIVO; DIVIDA ATIVA; DIVIDA PÚBLICA; CONTRATOS; ELIMINAÇÃO DE CLÁUSULAS PARA BONIFICAÇÃO DE APÓLICES; APOLICES DA DIVIDA PÚBLICA

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              15567 · Dossiê/Processo · 1901
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor recebeu por herança paterna 31 apólices da dívida píblica. Requer a eliminação da cláusula de usufruto da bonificação de 25 por cento. Segundo o autor, a questão já foi submetida ao poder judiciário cuja decisão reconheceu a plena propriedade dos possuidoresusufructuários por ter sida a respectiva bonificação uma compensação do prejuizo sofrido com a diferença de juros. Foi ordenada a expediçao do Alvará