DIREITO ADMINISTRATIVO; DOMÍNIO PÚBLICO; NULIDADE DE PATENTE

Elements area

Taxonomy

Code

Scope note(s)

    Source note(s)

      Display note(s)

        Hierarchical terms

        DIREITO ADMINISTRATIVO; DOMÍNIO PÚBLICO; NULIDADE DE PATENTE

          Equivalent terms

          DIREITO ADMINISTRATIVO; DOMÍNIO PÚBLICO; NULIDADE DE PATENTE

            Associated terms

            DIREITO ADMINISTRATIVO; DOMÍNIO PÚBLICO; NULIDADE DE PATENTE

              1 Archival description results for DIREITO ADMINISTRATIVO; DOMÍNIO PÚBLICO; NULIDADE DE PATENTE

              1 results directly related Exclude narrower terms
              4249 · Dossiê/Processo · 1917
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, proprietários de padarias, requereram a nulidade da patente 9728 de um processo novo Lei nº 3129 de 11/10/1882, artigo 1 de se conseguir farinha para pães pelo réu farmacêutico e funcionário do Ministério da Agricultura. A nulidade se dava, pois o processo dito novo era por demais conhecido e diminui o comércio de pães feitos com outras farinhas de mandiocas caras, além do trigo. Os autores se preveniram da tentativa de turbação de posse do comércio de padarias. São citados o artigo 501 do Código Civil e a Lei nº 3129 de 11/10/1882, artigo 1. Por sentença, foi julgada a desistência