DIREITO ADMINISTRATIVO; DOMÍNIO PÚBLICO; NULIDADE DE PATENTE

Zone des éléments

Référentiel

Code

Note(s) sur la portée et contenu

    Note(s) sur la source

      Note(s) d'affichage

        Termes hiérarchiques

        DIREITO ADMINISTRATIVO; DOMÍNIO PÚBLICO; NULIDADE DE PATENTE

          Termes équivalents

          DIREITO ADMINISTRATIVO; DOMÍNIO PÚBLICO; NULIDADE DE PATENTE

            Termes associés

            DIREITO ADMINISTRATIVO; DOMÍNIO PÚBLICO; NULIDADE DE PATENTE

              1 Description archivistique résultats pour DIREITO ADMINISTRATIVO; DOMÍNIO PÚBLICO; NULIDADE DE PATENTE

              1 résultats directement liés Exclure les termes spécifiques
              4249 · Dossiê/Processo · 1917
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, proprietários de padarias, requereram a nulidade da patente 9728 de um processo novo Lei nº 3129 de 11/10/1882, artigo 1 de se conseguir farinha para pães pelo réu farmacêutico e funcionário do Ministério da Agricultura. A nulidade se dava, pois o processo dito novo era por demais conhecido e diminui o comércio de pães feitos com outras farinhas de mandiocas caras, além do trigo. Os autores se preveniram da tentativa de turbação de posse do comércio de padarias. São citados o artigo 501 do Código Civil e a Lei nº 3129 de 11/10/1882, artigo 1. Por sentença, foi julgada a desistência