DIREITO ADMINISTRATIVO; DOMÍNIO PÚBLICO; TERRA PÚBLICA

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              Termo de Protesto, 1929
              11457 · Dossiê/Processo · 1929
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora protestou contra a Prefeitura Municipal a fim de garantir seu patrimônio. Segundo a autora, a topografia da cidade do Rio de Janeiro tem mudado, o mar recuou, montes e colinas desabaram, matas foram derrubadas, etc. O recuo do mar e o entulho de depressões fizeram com que as pedras do Inhangá, divisoras da praia que vai do Morro do Vigia ao Promontório da Igrejinha, deixassem de ser banhadas pelo mar. Alegou serem estas pedras terrenos da Marinha, bens de domínio público, e que a Prefeitura Municipal estabeleceu um britador de pedras em um dos penedos do Inhangá, abriu uma rua comunicando a Avenida Atlântica com fundos do Copacabana Palace Hotel e fixou cartaz de venda. A petição faz referência a um histórico dos sistemas de defesa de território que vem sendo aplicados no Brasil desde o período colonial. Afirmava que os técnicos militares desconheciam o método de estabelecimento de fortificações feito pelos portugueses no Brasil Colonial, mas não se pode contestá-lo. Foi um plano de defesa com fortificações em série ou seguidas organizadas pelos colonizadores, assim, tem-se a Praia de Fora ou Vargem, Santa Cruz, Pico, Gragoatá, Boa Viagem, Copacabana, Praia Vermelha, São João, São Martinho, São Diogo, São José, São Theodósio e Forte da Lage, constituindo a série que protege a entrada da Barra. Protegendo a cidade pelo lado do mar tem-se São Thiago, Cafofo, Calabouço, São Januário, Morro do Castelo, Forte de São Sebastião, Fortaleza da Conceição, Prainha de Santa Luzia e Forte do Pico. Afirmava que não só os fortes e fortalezas são importantes, mas também seus redutos, assim como as pedras do Inhangá. Dizia que a invasão dos bens de Estado era um hábito que devia ser combatido e citou o Marquês do Lavradio, Estácio de Sá, Rocha Pombo e Debret com seu livro Viagem ao Brasil. Pedido deferido

              Untitled
              16353 · Dossiê/Processo · 1907
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A União, pelo Ministério da Indústria, Viação e Obras públicas, dasapropriou o prédio no. 181 na rua do Senado de propriedade do réu para serem feitas as obras de melhoramento do Porto do Rio de Janeiro O prédio doi desapropriado pelo decreto no. 4969 de 18 de setembro de 1903 do Governo Federal. A União Federal ao réu como indenização o valor 58:080$000 réis, mas o réu queria o valor 79:200$000. Foi aprovado por unanimidade dos peritos o valor 71:000$000 réis. O governo queria arrasar o morro do senado para fazer as obras do Porto. Desapropriação por utilidade pública. Julgou por sentença a emissão de posse

              Untitled
              13113 · Dossiê/Processo · 1931
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A suplicante era possuidora de três áreas de terra demarcadas pelo Ministério da Guerra com fortificações nos lugares de Igrejinha, Ladeira do Leme e Vigia. A União justificou a suposta invasão citando o Alvará de 29 de setembro de 1681 e o Capítulo 65 das Ordenanças Militares de 20 de fevereiro de 1708, que considerava de domínio do Ministério da Guerra a região de quinze braças, ou 33 metros, em torno das fortificações como zonas de defesa. No entanto, de acordo com a autora, a União contrariou a sua própria decisão quando constatou-se a existência de numerosos prédios e novas obras residenciais em Copacabana e Leme com o aval do Ministério da Guerra, portanto, a autora requereu uma indenização de perdas e danos contra a União Federal. O requerido foi deferido

              Untitled

              A autora, mulher, imigrante portuguesa, nacionalidade portuguesa, profissão doméstica, residente em Inhaúma, na Travessa Paiva, 27, cidade do Rio de Janeiro, assistida por seu marido Raul de Albuquerque Land, brasileiro, comerciante, afirma que procedeu a escavações na Ilha do Raymundo, na Baía de Guanabara, encontrando e localizando um tesouro do tempo do Brasil colônia, conhecido como Tesouro dos Jesuítas. A autora supôs que as terras seriam da União e, portanto, não poderia proceder aos trabalhos sem autorização. Assim, requereu a notificação a quem interessasse de que ela tem a propriedade e a descoberta do referido tesouro. O juiz deferiu o requerido

              8775 · Dossiê/Processo · 1920
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era credor do navio Faith no valor de 32:412$744 réis referente aos gêneros fornecidos ao navio. Ao tentar receber a importância no National City Bank, não o conseguiu. O comissário Jason C. Makown, por quem fora feito o contrato, estava impedido, tendo sido embargado o recebimento da conta em questão pelo juízo da 5a. vara cível. O autor requereu a expedição de embargos contra a expedição do navio Faith, intimando o capitão de não partir sem o devido pagamento, comunicando-se a Capitania dos Portos. Citou-se a legislação Regimento nº 797 de 25/11/1850, artigo 922, Decreto nº 9084, artigo 112 e 119, Lei nº 221 de 1899, Decreto nº 3084 de 1898, Decreto nº 5142 de 1904, artigo 38, Decreto nº 5160 de 1904, artigo 55, Código Comercial, artigo 470, 472 e 480, Lei nº 2304 de 1896. Houve um agravo de petição. O Supremo Tribunal Federal por unanimidade negou provimento ao agravo. O autor embargou o acórdão e o STF rejeitou os embargos. O juiz mandou cumprir o acórdão e rejeitou os embargos expostos na inicial