DIREITO ADMINISTRATIVO; ENSINO SUPERIOR; SERVIÇOS; ACUMULAÇÃO DE CARGO; REGIME ESTATUTÁRIO

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              39938 · Dossiê/Processo · 1946; 1947
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor estado civil, médico, professor Catedrático, padrão M da cadeira de Mistologia e Embriologia da Faculdade Nacional de Medicina, da Universidade do Brasil, com base na Constituição Federal, art.141, requereu um Mandado de Segurança, a fim de lhe ser assegurado o provimento do cargo de professor da cadeira de Mistologia e Microbiologia da Faculdade Nacional de Odontologia da Universidade do Brasil, Constituição Federal art.185. O Juiz denegou a segurança. O autor desistiu da Ação. Inicio do Processo: 18/11/1946; Fim do Processo: 14/04/1947;

              Congregação da Faculdade Nacional de Odontologia (Réu). Conselho Universitário da Universidade do Brasil (Réu)