DIREITO ADMINISTRATIVO; EQUIPARAÇÃO DE BENFÍCIO

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              38590 · Dossiê/Processo · 1959; 1967
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores, auxiliares de portaria padrão J, pertencentes ao Ministério da Fazenda com base na lei nº3384, de 1957 propuseram ação ordinária contra a ré, na qual requereram a Equiparação aos auxiliares de portaria do Tribunal de Contas da União, com apostilação de seus títulos no padrão M, e pagamento nos vencimentos atrasados à partir do advento da mencionada Lei. O juiz julgou improcedente a ação. A parte autora apelou ao TFR, que negou provimento

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