DIREITO ADMINISTRATIVO; EQUIPARAÇÃO DE BENFÍCIO

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              Promoção Nomeação 82 1958, 1959. Procuração tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ, Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1959. Diário Oficial, 25/09/1958. lei nº488 de 1948, Lei nº3384 de 1957, Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 1
              38590 · Dossiê/Processo · 1959; 1967
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores, auxiliares de portaria padrão J, pertencentes ao Ministério da Fazenda com base na lei nº3384, de 1957 propuseram ação ordinária contra a ré, na qual requereram a Equiparação aos auxiliares de portaria do Tribunal de Contas da União, com apostilação de seus títulos no padrão M, e pagamento nos vencimentos atrasados à partir do advento da mencionada Lei. O juiz julgou improcedente a ação. A parte autora apelou ao TFR, que negou provimento

               Sans titre