DIREITO ADMINISTRATIVO; ESTABELECIMENTO DIREITO COMERCIAL; MERCADORIA; IMPOSTO DE SELO

Área de elementos

Taxonomía

Código

Nota(s) sobre el alcance

    Nota(s) sobre el origen

      Mostrar nota(s)

        Términos jerárquicos

        DIREITO ADMINISTRATIVO; ESTABELECIMENTO DIREITO COMERCIAL; MERCADORIA; IMPOSTO DE SELO

          Términos equivalentes

          DIREITO ADMINISTRATIVO; ESTABELECIMENTO DIREITO COMERCIAL; MERCADORIA; IMPOSTO DE SELO

            Términos asociados

            DIREITO ADMINISTRATIVO; ESTABELECIMENTO DIREITO COMERCIAL; MERCADORIA; IMPOSTO DE SELO

              1 Descripción archivística resultados para DIREITO ADMINISTRATIVO; ESTABELECIMENTO DIREITO COMERCIAL; MERCADORIA; IMPOSTO DE SELO

              1 resultados directamente relacionados Excluir términos relacionados
              10175 · Dossiê/Processo · 1926
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, fabricantes de caixas de papelão, alegaram que estavam sendo ameaçados pela Fazenda Nacional no pagamento de selos que deveriam ser colocados nas caixas fabricadas. Estes colocaram que a Lei nº 4984 de 31/11/1925 regulava somente as caixas que ficassem expostas à venda, o que não ocorria com as caixas dos autores. Requereram a expedição de mandado de interdito proibitório, a fim de que a ré se abstivesse de perturbar seus direitos. O juiz negou provimento ao mandado. Autores entraram com agravo, negado pelo Supremo Tribunal Federal

              Sin título