Dossiê/Processo 10175 - Imposto de Indústria e Profissões, 1926. Procuração 3, Tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 84, RJ, 1926, tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50, RJ, s/d, tabelião José Afonso de Paula e Costa, Rua do Rosário, 126, RJ, s/d. Termo de Agravo, 1926

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Reference code

10175

Title

Imposto de Indústria e Profissões, 1926. Procuração 3, Tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 84, RJ, 1926, tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50, RJ, s/d, tabelião José Afonso de Paula e Costa, Rua do Rosário, 126, RJ, s/d. Termo de Agravo, 1926

Date(s)

  • 1926 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 30f.

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Name of creator

J. Palmeira & Cia e outros (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, fabricantes de caixas de papelão, alegaram que estavam sendo ameaçados pela Fazenda Nacional no pagamento de selos que deveriam ser colocados nas caixas fabricadas. Estes colocaram que a Lei nº 4984 de 31/11/1925 regulava somente as caixas que ficassem expostas à venda, o que não ocorria com as caixas dos autores. Requereram a expedição de mandado de interdito proibitório, a fim de que a ré se abstivesse de perturbar seus direitos. O juiz negou provimento ao mandado. Autores entraram com agravo, negado pelo Supremo Tribunal Federal

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Coelho, Henrique Vaz Pinto (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    30/11/06

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        Archivist's note

        20784 (número do documento)

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