DIREITO ADMINISTRATIVO; ESTABELECIMENTO DIREITO COMERCIAL; SAÚDE PÚBLICA; DESPEJO; DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL

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              Ação de despejo Nº do documento(atribuido). 27564 Carneiro, Edgard Ribas (juiz). Saraiva, Victor da Fonseca (réu) * Ministério da Saúde Pública (autor)
              EM-F1-36 · Dossiê/Processo · 1935
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Por medida de profilaxia preventiva pediu-se o despejo de moradores e remoção de objetos à Rua da Alegria, 230, tendo se esgotado os recursos administrativos do regulamento sanitário. Pediu-se intimação do proprietário, responsável e moradores para desocupação de imóvel, com mandado de despejo e remoção de objetos. Deferido o despejo e arquivada a ação

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