DIREITO ADMINISTRATIVO; ESTRANGEIRO; BEM; IMÓVEL; PERDA E DANO; INDENIZAÇÃO

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              22370 · Dossiê/Processo · 1946; 1951
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Luiz Zanni era de nacionalidade brasileira, naturalizado, estado civil casado, profissão construtor, residente à Rua Tenente Possolo, 1, antes Rua Araújo Leitão, 86. Propôs contra a União Federal uma ação ordinária para que ele fosse indenizado dos danos sofridos pelas manifestações da população. Tal manifestação foi decorrente do ataque de navios de nacionalidade brasileira, em águas nacionais, motivo esse que revoltou a população, que invadiu a residência do suplicante e suas outras propriedades, promovendo um quebra-quebra, furtando diversos outros itens de valor. Teria havido omissão, segundo as disposições da Constituição Federal de 1946, que oferecem liberdades e proteção ao direito de propriedade e liberdade. Requereu o ator que houvesse indenização para suas perdas. A ação foi julgada procedente em parte, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento

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