Dossiê/Processo 22370 - Procuração Tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134, RJ 1946, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, 1942. Jornal Diário Oficial, 15/4/1943, Diário da Justiça, 21/05/1947, 12/05/1947. Lista de Material, 1940. Vistoria, 1945. Auto de Vistoria, 1942. Lista de Danos aos Imóveis, 1942. Registro de Nada Consta, 1946. Contrato de Compra e Venda, 1941. Decreto-lei nº 8527 de 31/12/1945. Constituição Civil, artigo 159

Zone d'identification

Cote

22370

Titre

Procuração Tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134, RJ 1946, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, 1942. Jornal Diário Oficial, 15/4/1943, Diário da Justiça, 21/05/1947, 12/05/1947. Lista de Material, 1940. Vistoria, 1945. Auto de Vistoria, 1942. Lista de Danos aos Imóveis, 1942. Registro de Nada Consta, 1946. Contrato de Compra e Venda, 1941. Decreto-lei nº 8527 de 31/12/1945. Constituição Civil, artigo 159

Date(s)

  • 1946; 1951 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 124f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

Luiz Zanni era de nacionalidade brasileira, naturalizado, estado civil casado, profissão construtor, residente à Rua Tenente Possolo, 1, antes Rua Araújo Leitão, 86. Propôs contra a União Federal uma ação ordinária para que ele fosse indenizado dos danos sofridos pelas manifestações da população. Tal manifestação foi decorrente do ataque de navios de nacionalidade brasileira, em águas nacionais, motivo esse que revoltou a população, que invadiu a residência do suplicante e suas outras propriedades, promovendo um quebra-quebra, furtando diversos outros itens de valor. Teria havido omissão, segundo as disposições da Constituição Federal de 1946, que oferecem liberdades e proteção ao direito de propriedade e liberdade. Requereu o ator que houvesse indenização para suas perdas. A ação foi julgada procedente em parte, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Zanni, Luiz (autor); Vasconcellos, Arthur (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    17/10/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        28667 (número do documento)

        Accession area