Dossiê/Processo 22370 - Procuração Tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134, RJ 1946, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, 1942. Jornal Diário Oficial, 15/4/1943, Diário da Justiça, 21/05/1947, 12/05/1947. Lista de Material, 1940. Vistoria, 1945. Auto de Vistoria, 1942. Lista de Danos aos Imóveis, 1942. Registro de Nada Consta, 1946. Contrato de Compra e Venda, 1941. Decreto-lei nº 8527 de 31/12/1945. Constituição Civil, artigo 159

Identificatie

referentie code

22370

Titel

Procuração Tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134, RJ 1946, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, 1942. Jornal Diário Oficial, 15/4/1943, Diário da Justiça, 21/05/1947, 12/05/1947. Lista de Material, 1940. Vistoria, 1945. Auto de Vistoria, 1942. Lista de Danos aos Imóveis, 1942. Registro de Nada Consta, 1946. Contrato de Compra e Venda, 1941. Decreto-lei nº 8527 de 31/12/1945. Constituição Civil, artigo 159

Datum(s)

  • 1946; 1951 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 124f.

Context

Naam van de archiefvormer

União Federal (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Bereik en inhoud

Luiz Zanni era de nacionalidade brasileira, naturalizado, estado civil casado, profissão construtor, residente à Rua Tenente Possolo, 1, antes Rua Araújo Leitão, 86. Propôs contra a União Federal uma ação ordinária para que ele fosse indenizado dos danos sofridos pelas manifestações da população. Tal manifestação foi decorrente do ataque de navios de nacionalidade brasileira, em águas nacionais, motivo esse que revoltou a população, que invadiu a residência do suplicante e suas outras propriedades, promovendo um quebra-quebra, furtando diversos outros itens de valor. Teria havido omissão, segundo as disposições da Constituição Federal de 1946, que oferecem liberdades e proteção ao direito de propriedade e liberdade. Requereu o ator que houvesse indenização para suas perdas. A ação foi julgada procedente em parte, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento

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Zanni, Luiz (autor); Vasconcellos, Arthur (juiz)

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  • Braziliaans Portugees

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    17/10/07

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        28667 (número do documento)

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