Dossiê/Processo 22370 - Procuração Tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134, RJ 1946, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, 1942. Jornal Diário Oficial, 15/4/1943, Diário da Justiça, 21/05/1947, 12/05/1947. Lista de Material, 1940. Vistoria, 1945. Auto de Vistoria, 1942. Lista de Danos aos Imóveis, 1942. Registro de Nada Consta, 1946. Contrato de Compra e Venda, 1941. Decreto-lei nº 8527 de 31/12/1945. Constituição Civil, artigo 159

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Reference code

22370

Title

Procuração Tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134, RJ 1946, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, 1942. Jornal Diário Oficial, 15/4/1943, Diário da Justiça, 21/05/1947, 12/05/1947. Lista de Material, 1940. Vistoria, 1945. Auto de Vistoria, 1942. Lista de Danos aos Imóveis, 1942. Registro de Nada Consta, 1946. Contrato de Compra e Venda, 1941. Decreto-lei nº 8527 de 31/12/1945. Constituição Civil, artigo 159

Date(s)

  • 1946; 1951 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 124f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Luiz Zanni era de nacionalidade brasileira, naturalizado, estado civil casado, profissão construtor, residente à Rua Tenente Possolo, 1, antes Rua Araújo Leitão, 86. Propôs contra a União Federal uma ação ordinária para que ele fosse indenizado dos danos sofridos pelas manifestações da população. Tal manifestação foi decorrente do ataque de navios de nacionalidade brasileira, em águas nacionais, motivo esse que revoltou a população, que invadiu a residência do suplicante e suas outras propriedades, promovendo um quebra-quebra, furtando diversos outros itens de valor. Teria havido omissão, segundo as disposições da Constituição Federal de 1946, que oferecem liberdades e proteção ao direito de propriedade e liberdade. Requereu o ator que houvesse indenização para suas perdas. A ação foi julgada procedente em parte, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento

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Zanni, Luiz (autor); Vasconcellos, Arthur (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    17/10/07

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        Archivist's note

        28667 (número do documento)

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