O suplicante, Miguel Mariano, brasileiro, casado, com 50 anos de idade, domiciliado em São Paulo vem por meio desse Mandado de segurança contra o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, com sede no Rio de Janeiro a rua Dom Manoel, 29 requer que seja inscrito no quadro dos advogados, na secção de São Paulo. Visto que contém todos os documentos necessários para a sua inscrição, incluindo diploma e certificados e também possui residência fixa na rua Conde de São Joaquim no. 299 . O regulamento da OAB estaria sendo utilizado de foma retroativa, retirando-lhe direitos políticos devido a condenação criminal. Foi indeferida "ilimine" por força do art. 331 do Código do Processo Civil. Autor apelou do tribunal que negou provimento