24129
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Dossiê/Processo
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1957; 1958
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ
A suplicante, com sede na Avenida Presidente Wilson, 164, requereu o cumprimento da carta de sentença que a autorizou a receber a restituição do valor de Cr$ 41.192,40, referente à multa pela infração da Lei nº 4655 de 03/09/1942, além da obrigação do pagamento do Imposto do Selo e da Taxa de Educação e Saúde, cobrados indevidamente. O juiz confirmou a execução do pagamento
Companhia Imobiliária Astória Sociedade Anônima (autor). União Federal (réu)