A suplicante mulher solteira requereu ação para o cumprimenjto da carta de sentença homologada pelo Supremo Tribunal Federal e expedida em portugal, para transferência dos títulos pertencentes ao seu falecido pai, Joaquim José Gonçalves herança; imigrante portuguesa; estrangeiro. O juiz deferiu o cálculo
DIREITO ADMINISTRATIVO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO
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O suplicante por seu representante, requereu a citação no suplicado ajudante de administrador na diretoria de abastecimento a sua mulher, residentes à Rua General Labatut n° 23 Riachuelo, para que responder a ação que o suplicante move contra o suplicado, na qual requer a desocupação do terreno sito no dito endereço, por falta de pagameno de prestações estipuladas no contrato de compra e venda. O juiz deferiu a expedição do mandado requerido
Instituto Nacional de Previdência (autor)A autora, com agência na Avenida Rio Branco nº 114, requereu que se mandasse receber o pagamento do valor de 1:634$000, referente o imposto de licença. Caso a ré não aceite o pagamento requereu depósito a ferida quantia. Foi deferido o requerido
Companhia Aliança da Bahia (autor). Prefeitura Municipal do Distrito Federal (réu)A Fazenda Nacional era credora do réu no valor de 41$400 réis, referente a taxa de saneamento de 1930 não paga do prédio localizado à Rua Tenente França sem número. A autora requqreu a expedição de um mandado executivo, a fim de que recebesse o pagamento da dívida em 24 horas. O juiz deferiu o requerido.
Fazenda Nacional (autor)A autora, era credora do réu no valor de 1:000$000 réis referentes a uma multa imposta pela Inspetoria de Fiscalização de Gêneros Alimentícios, por infringir o Decreto n° 15003 de 15/9/1921 art 587. Foi deferido o requerido.
Fazenda Nacional (autor)Trata-se de uma carta precatória a fim de citar o réu, residente em Fortaleza, para o pagamento do valor de 66$000 devido à Fazenda Nacional, sob pena de penhora dos bens. Foi deferido o requerido
Juízo seccional do Estado do Ceará (autor)Trata-se de uma carta precatória a fim de se cobrar o valor de 16$500 referente ao Imposto de Indústria e Profissões do exercício de 1884 a 1885, que era devido à Fazenda Nacional. O Juiz deferiu o requerido
Juízo Seccional do Estado da Parayba (autor)O suplicante requereu ação para a restituição e pagamento dos danos e prejuízos causados pela penhora de metade do prédio , situado na Rua Antonio Prado 114, de sua propriedade, feita ilegalmente. O processo foi julgado perempto em 1931, por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931, prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e pelo Decreto nº 20105 de 13/06/1931
Fazenda Nacional e outros (réu)A autora, com sede na Rua Dom Manuel, 25, se tornou credora do réu, estado civil solteiro, residente na Rua Maranguape, 2, no valor de 40:000$000 réis, com garantia da hipoteca o prédio e terreno na Ladeira do Barroso, na Freguesia de Santa'Anna. Posteriormente, houve um aumento da dívida na quantia de 10:000$000, dando mais 2 prédios na mesma ladeira como hipoteca. O réu deixou de pagar as prestações devidas, achando-se assim vencido o contrato. A autora requereu o pagamento da dívida, com multa convencional e juros de mora. Caso não houvesse pagamento, requereu o seqüestro dos imóveis e respectiva penhora. Foi expedida a carta de arrecadação como requerimento
Caixa Econômica do Rio de Janeiro (autor)O autor, credor do réu, com sede na Avenida Rio Branco no. 50 por imposto, alega que este deixou de pagar no valor de 13:220,958, em atos praticados nos municípios de Rio Novo e Carangola, e por isso requereu a expedição de um mandado executivo para haver o pagamento , em um prazo de 24 horas, sob pena de penhora dos bens. O juiz tomou por sentença o termo de desistência.
Estado de Minas Gerais (autor). Banco Hypotecário do Brasil (réu)