DIREITO ADMINISTRATIVO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA

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              O primeiro autor era profissão mecânico, e o segundo era profissão comerciante, ambos eram nacionalidade brasileira, estado civil casados, residentes e domiciliados na comarca de Criciúma, estado de Santa Catarina. Estes eram credores da ré nos valores de Cr$ 3.015,00, e Cr$ 3.698,40 respectivamente. Os autores declaram que aceitam os árbitros nomeados e a decisão por eles proferida como final e irrecorrível. O juiz deferiu o pedido

              Untitled
              25327 · Dossiê/Processo · 1960; 1962
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora, autarquia administrativa com sede na avenida Treze de Maio, 33 e 35, RJ, fundamentada no Código Civil, artigo 762 e 826, requereu contra os réus, jornalista, e e advogado e sua mulher, de prendas do lar, a fim de cobrar o débito do valor de 1375.170,50 cruzeiros, em virtude da escritura de mútuo com garantia hipotecária do prédio e terreno na rua Parda Mallet, 210, RJ. Requereu o pagamento da quantia em um prazo de 24 horas, sob pena de penhora dos bens. Foi homologada a desistência

              Untitled
              26551 · Dossiê/Processo · 1961; 1962
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora, autarquia administrativa, com sede na Avenida Treze de Maio, 33 e 35, Rio de Janeiro, fundamentou essa ação no Código Civil, artigos 762 e 826 e no Código de Processo Civil, artigo 298. Ela era credora hipotecária dos réus, funcionário estadual e sua mulher, prendas domésticas, no valor de 256.551,70 cruzeiros, tendo como quantia o imóvel na Rua Antonio Rego, 607, Rio de Janeiro, constituído de casa. A autora pediu que o débito fosse pago em 24 horas, sob pena de penhora. O juiz homologou a desistência da ação

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              26426 · Dossiê/Processo · 19552
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora, credora do réu no valor de 200,00 cruzeiros referente a infração no imóvel da Rua Estrela, 48, Rio de Janeiro, com fundamento no Decreto nª 21434 de 23/05/1932, artigo 59, requereu o pagamento da quantia citada, sob pena de revelia. Houve o pagamento da dívida

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              40388 · Dossiê/Processo · 1936
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A União Federal propôs uma Ação Executiva contra Manoel da Silva. A autora deu em locação ao réu o própio nacional à Rua Doutor Carlos Seidel , nº 357 , casa VIII , quarto XI , pelo aluguel mensal no pagamento dos aluguéis , devendo 7 meses , no valor total de 175$000. Assim, requereu que o suplicado pagasse a referida quantia.

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              39958 · Dossiê/Processo · 1947; 1955
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora sociedade anônima norte-americana propôs uma ação ordinária contra a União Federal. A suplicante tinha, em depósito no The National City Bank of New Yorque, o valor de Cr$ 1.800.288,20. Na suposição de que se tratava de fundos pertencentes à Companhia Porto of Pará, a Superintendência da Brasil Raihway Company determinou que aquele banco lhe entregassem a referida quantia. A apreensão havia sido fundada em engano, e o pedido de restituição do depósito foi deferido, mas não houve cumprimento deste. Assim, requereu a restituição da importância supracitada. O processo passou por apelação civil no Tribunal Federal de Recursos e recurso no Supremo Tribunal Federal. O juiz julgou procedente a ação. O réu apelou ao TFR, que negou provimento. Houve recurso ao STF, que não foi conhecido

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              A autora era uma autarquia administrativa com sede na Avenida Treze de Maio, 33 e 35, Rio de Janeiro e fundamentou a ação no Código Civil, artigo 762 e 826 e Código de Processo Civil, artigo 298. A suplicante era credora hipotecária dos réus no valor de 1.122.527,80 cruzeiros, tendo como garantia da hipoteca o imóvel na Rua Camaratuba, 260, Irajá, Rio de Janeiro. A autora pediu o pagamento do débito em 24horas sob pena de penhora. O juiz homologou a desistência da ação

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              O suplicante, entidade autárquica, sediado na Avenida Almirante Barroso, 78, Rio de Janeiro, requereu a expedição de um mandado executivo para assegurar o pagamento da dívida no valor de 6939,90 cruzeiros pelo suplicado, estabelecido na Rua do Catete, 98, Rio de Janeiro. O juiz deferiu o requerido

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              A autora requereu mandado executivo para pagamento do valor de 8$200 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário

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              A autora requereu mandado executivo para pagamento do valor de 250$000 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário

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