DIREITO ADMINISTRATIVO; EXECUÇÃO FISCAL

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              10679 · Dossiê/Processo · 1939
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A Fazenda Nacional credora do réu no valor de 44$000 réis requereu que fosse expedido mandado executivo para pagamento da dívida. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário

              Sans titre
              10686 · Dossiê/Processo · 1939
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora requereu mandado executivo para pagamento do valor de 200$000 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário

              Sans titre
              10680 · Dossiê/Processo · 1939
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora sendo credo do réu no valor de 210$000 réis pediu que fosse expedido mandado executivo para pagamento da dívida. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário

              Sans titre
              10684 · Dossiê/Processo · 1939
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora requereu mandado executivo para pagamento do valor de 72$900 réis e depois pediu a baixa da multa. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário

              Sans titre