DIREITO ADMINISTRATIVO; EXECUÇÃO FISCAL; IMPOSTO DE PENA D'ÁGUA

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              5271 · Dossiê/Processo · 1925
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Trata-se de execução fiscal por imposto de indústria e profissão. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Referente ao valor de 65$000 réis pela casa número 249 situada à Rua Real Grandeza. Ano 1921. Houve anistia fiscal. É citado o Decreto nº 22067 de 1932. O juiz determinou o arquivamento do processo

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