DIREITO ADMINISTRATIVO; FISCALIZAÇÃO; MULTA E SANÇÃO

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              decreto 6000 de 01/07/1937
              29249 · Dossiê/Processo · 1967; 1971
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, por seu representante, requereu a execução das obras previstas pela Administarção Pública no terreno do réu, que tinha servido como depósito de lixo e reduto de marginais. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofíciª O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

              Sin título
              19483 · Dossiê/Processo · 1927
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A suplicante tendo sido condenada a pagar a Paulino Tinoco o valor de 17:850$000 réis, juros e custas, por lhe ter sido reconhecido o direito à 50 por cento do produto de apreensão fiscal de 14 caixas de mercadorias na Estação Alfredo Maia requereu reaver a quantia para os suplicados, a qual foi produto de adjudicação da apreensão no total de 135:000$000 réis. O juiz deferiu a expedição do edital para notificar os herdeiros de Carlos Augusto dos Santos e Alexandre Bernardes sobre a presente ação.

              Sin título
              decreto 6000 de 01/07/1937
              29249 · Dossiê/Processo · 1967; 1971
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, por seu representante, requereu a execução das obras previstas pela Administarção Pública no terreno do réu, que tinha servido como depósito de lixo e reduto de marginais. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

              Sin título