DIREITO ADMINISTRATIVO; FUNCIONÁRIO PÚBLICO CIVIL; CARGO; EQUIPARAÇÃO

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              25227 · Dossiê/Processo · 1957; 1962
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores, trabalhadores em carvão e minério da companhia ré, com sede na avenida Rodrigues Alves, requerem a equiparação aos carvoeiros do Lloyd Brasileiro e serem classificados na referência 24 de acordo com o decreto 33515, artigo 13, de 11/08/1953. Alegam que exercem funções idênticas e suas equiparações são direitas, já que a companhia ré é uma autarquia da União. A ação foi julgada improcedente, o autor apelou e o Tribunal Federal Regional negou provimento a apelação

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